Acórdão nº 96A420 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução29 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART16 N1 ART77. CPC67 ART45 ART193 N2 C ART668 N1 D ART684 N3 ART690 N1 ART700 N1 N3 N4 ART749.

Sum·rio : I - Se a parte n„o quiser que transite em julgado um despacho do relator, h·-de reclamar para a conferÍncia e recorrer do acÛrd„o dela, se lhe for desfavor·vel. II - Quando o tÌtulo...

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