Acórdão nº 96A454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART676 N1 ART722 N2. CCIV66 ART221 N2 ART394 N1 ART395 ART406 N1 ART407 ART1029 N1 B N2. CNOT67 ART80 N2 B. CNOT60 ART89 B. RAU90 ART62 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/06/12 IN BMJ N398 PAG480.

Sumário : I - No domínio do artigo 1029 n. 3 do CCIV66, a nulidade do contrato de arrendamento, por falta de forma, não podia ser objecto de conhecimento oficioso nem de invocação por terceiros. II - O disposto no arrigo 620 n. 2 do RAU90 pode considerar-se, de algum modo, como interpretativo da lei anterior. III - Mesmo no domínio da vigência da lei anterior à RAU90, a revogação para o...

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