Acórdão nº 96A689 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M CORDEIRO IN DIR REAIS VOLI PÁG551 PÁG261 PÁG263. P LIMA E VARELA IN CCIV ANOTADO III 2ED PÁG15/16.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL, DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART202 N1 ART204 N1 ART1252 N2 ART1257 ART1265 ART1287. CPC67 ART511 N3 N5 ART690. CRP84 ART1 ART5 N1 ART7. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART25. DL 180/96 DE 1996/09/25. CCIV867 ART481 N1 N2 ART505 ART506.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/04/26 IN CJSTJ ANOII TII PAG62. AC STJ DE 1992/10/29 IN BMJ N420 PAG590. AC STJ DE 1993/05/11 IN CJSTJ ANOI TII PAG95.

Sumário : I - A partir...

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