Acórdão nº 96A759 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelHERCULANO LIMA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART166 N2 ART201 N1 ART205.

Sum·rio : I - Da notificaÁ„o de acÛrd„o que julga intempestiva apelaÁ„o e de despacho do relator que julga deserto o recurso interposto daquele acÛrd„o, n„o pode presumir-se que o recorrente tomou conhecimento de omiss„o da secret·ria de junÁ„o aos autos de requerimento pedindo a aclaraÁ„o da sentenÁa...

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