Acórdão nº 96A917 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução03 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N5 ART511 N5 ART682 N3. DL 242/85 DE 1985/07/09. CCIV66 ART11.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/04/13 IN BMJ N436 PAG15.

Sumário : I - Não é admissível recurso para o Supremo do acórdão da Relação que, revogando o saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, ordena o prosseguimento do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT