Acórdão nº 96A927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART483 ART503 ART564 N1 ART566 N1 N3.

Sum·rio : I - Para a fixaÁ„o de indemnizaÁ„o aos lesados por acidentes de viaÁ„o n„o h· factores ou regras que permitam obtÍ-la com rigor matem·tico, posto que se possa recorrer a certas tabelas financeiras, a determinadas taxas de juros, determinados sal·rios, tempo de vida activa, etc. II - Os valores utilizados para os...

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