Acórdão nº 96B063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução26 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART292 N1 ART654 N2. CCIV66 ART289 N1 ART458 ART1143.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/10/30 IN BMJ N270 PAG229.

Sumário : I - Não tendo o autor oferecido alegação no recurso subordinado que interpôs do acordão da Relação, é o mesmo julgado deserto, dele não se podendo conhecer. II - Tendo a Relação concluído que vários cheques emitidos pelo Réu no montante global de 19500 contos são quirógrafos de...

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