Acórdão nº 96B162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO111 PAG375 ANO113 PAG364. GIACOMO MOLLE CONTR BANC PAG323. M PINTO TEOR GER 966/967 PAG183.

Área Temática: DIR ECON - DIR BANC. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART364 N2 ART415 ART1088. CCOM888 ART396. DL 32765 DE 1943/04/29. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC87816 DE 1996/01/23. ASS STJ DE 1994/10/11 IN DR IS DE 1994/12/03.

Sumário : I - O direito...

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