Acórdão nº 96B187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução23 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: J R BASTOS IN NOTAS VOLIII PAG244. A REIS IN CPC ANOTADO VOLIII PAG98. A VARELA IN RLJ ANO117 PAG30.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART420 N1 N2 ART667 N1 N2 ART716 N1 ART722 N1 N2 ART729 N2 ART755 N2. CCIV66 ART342 N1.

Sumário : I - Como decorre do disposto no artigo 667, ns. 1 e 2 do C.P.C., aplicável por força do prescrito no artigo 716, n. 1 do mesmo diploma, a competência para corrigir pertence ao orgão que proferiu a decisão onde se verifica o erro...

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