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Acórdão nº 96B246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: RAU90 ART90 ART91 ART92 ART93 ART94 ART95 ART96. DL 420/76 DE 1976/05/28. DL 328/81 DE 1981/12/04 ART3 N1 A. L 46/85 DE 1985/09/20 ART4 ART6 N4. CCIV66 ART12 N1 ART1045 N1 ART1090 ART1109 N1 A. DL 13/86 DE 1986/01/23 ART3 N1 ART4 ART5 ART6 ART7 ART8 ART9 ART10 ART11.

Sum·rio : I - Tendo caducado o arrendamento em Novembro de 1982, e presumindo-se paga a renda de Dezembro seguinte, as pessoas com direito a novo arrendamento, nos termos do artigo 3 n. 1 alÌnea a) do Decreto-Lei 328/81, de 4 de Dezembro, devem renda com inÌcio em 1 de Janeiro de 1983. II - A renda devida È a anterior ‡ fixaÁ„o da nova renda. III - Transitada em julgado decis„o de 29 de Novembro de 1989 que reconheceu o direito a novo arrendamento, e outorgado o respectivo contrato, a actualizaÁ„o de rendas...

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