Acórdão nº 96B374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução13 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART13. DL 180/96 DE 1996/09/25 ART4. CPC67 ART864 N1 B N3 ART871 N1 N2.

Sum·rio : I - Sustada execuÁ„o nos termos do artigo 871 n. 1 do CPC67, o exequente tem dez dias para reclamar o seu crÈdito na execuÁ„o em que a penhora seja mais antiga. II - Esse prazo ser· contado desde a sua citaÁ„o nesta execuÁ„o, nos termos do artigo 864 n. 1 alÌnea b), daquele...

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