Acórdão nº 96B597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ORDENADA DILIGÊNCIA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 178/96 DE 1996/06/03. CCOM888 ART231 ART232.

Sumário : Não integra contrato de agência a concessão de poderes de representação para a prática de determinados actos, a qual...

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