Acórdão nº 96B628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução21 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT. DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART7. CCIV66 ART1311. CPC67 ART193.

Sum·rio : I - Na acÁ„o de reivindicaÁ„o fundada em aquisiÁ„o derivada, o autor tem que alegar e provar os factos tendentes a mostrar que adquiriu a coisa por um tÌtulo, e, ainda, que o direito de propriedade da coisa reivindicada j· existia na pessoa do transmitente. II - Em acÁ„o de reivindicaÁ„o, fundada em aquisiÁ„o derivada, a petiÁ„o inicial n„o È inepta se o autor alega...

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