Acórdão nº 96B628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução21 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT. DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART7. CCIV66 ART1311. CPC67 ART193.

Sum·rio : I - Na acÁ„o de reivindicaÁ„o fundada em aquisiÁ„o derivada, o autor tem que alegar e provar os factos tendentes a mostrar que adquiriu a coisa por um tÌtulo, e, ainda, que o direito de propriedade da coisa reivindicada j· existia na pessoa do transmitente. II - Em acÁ„o de reivindicaÁ„o, fundada em aquisiÁ„o derivada, a petiÁ„o inicial n„o È inepta se o autor alega...

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