Acórdão nº 96B695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CONST - GARANTIAS ADMI.

Legislação Nacional: CONST89 ART13 N2 ART62 N1. CSC86 ART490.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1992/09/12 IN DR IS DE 1992/11/15.

Sumário : Padece de inconstitucionalidade, por violação dos artigos 13 e 62 da Constituição da República Portuguesa, o artigo 490 do Código das Sociedades Comerciais que permite que o sócio numa sociedade comercial que disponha de 90% do capital desta se volva em sociedade dominante e possa, só por isso, impor a sua vontade de aquisição das participações dos restantes sócios mediante...

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