Acórdão nº 96B915 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução19 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART489 N1 ART664 ART668 N1 D. CCIV66 ART280 ART293 ART1691 ART1695 N1.

Sum·rio : Embora o acÛrd„o recorrido tenha utilizado um facto n„o alegado (consentimento da rÈ no contrato de leasing), violando assim o disposto na 2. parte do artigo 664 do C.P.C., o que acarreta a nulidade prevista no n. 1, alÌnea d), do...

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