Acórdão nº 96B915 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução19 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART489 N1 ART664 ART668 N1 D. CCIV66 ART280 ART293 ART1691 ART1695 N1.

Sum·rio : Embora o acÛrd„o recorrido tenha utilizado um facto n„o alegado (consentimento da rÈ no contrato de leasing), violando assim o disposto na 2. parte do artigo 664 do C.P.C., o que acarreta a nulidade prevista no n. 1, alÌnea d), do...

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