Acórdão nº 96B957 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução18 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART679 ART712 ART722 N2.

Sum·rio : I - A inspecÁ„o judicial a determinado prÈdio È um acto irrecorrÌvel quando proferido no uso legal de um poder discricion·rio. II - O STJ n„o pode...

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