Acórdão nº 96P026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelNUNES CRUZ
Data da Resolução02 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART22 ART25 ART35. CP95 ART71.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/01/27 IN CJSTJ ANOII TI PAG216. AC STJ DE 1994/04/14 IN CJSTJ ANOII TI PAG261. AC STJ PROC47182 DE 1994/11/17.

Sumário : Sendo o crime de tráfico de estupefacientes um crime de trato sucessivo, a sua ilictude, mesmo para efeitos de poder...

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