Acórdão nº 96P035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução30 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP95 ART30 N1 ART50 N1 ART70 ART71. CPP87 ART410. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART21 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART23 ART24. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/24 IN CJSTJ ANO1 T1 PAG206.

Sumário : I - A escuta telefónica, quando legalmente efectuada, tem o mesmo valor da outras provas. II - O tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo, devendo a sua ilicitude ser aferida pela quantidade de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT