Acórdão nº 96P1320 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução19 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART15 N1 ART17 N2. CP95 ART47 N3 ART48.

Sumário : I - Deve ser deferido o requerimento de concessão do benefício de apoio judiciário, ainda que o requerente já esteja condenado, para efeitos de requerer o pagamento da multa em prestações ou sua substituição por trabalho. II - Isto porque se esse requerimento foi indeferido o...

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