Acórdão nº 96P234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução26 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Sum·rio : I - A legÌtima defesa que o artigo 32 do CÛdigo Penal consagra n„o È qualquer defesa contra um ataque, mas t„o sÛ o facto praticado como meio necess·rio para repelir a agress„o actual e ilÌcita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. II - Entre os requisitos da legÌtima defesa est· a agress„o actual e ilÌcita, compreendendo-se nela todo e qualquer comportamento humano (acÁ„o ou omiss„o) que represente uma ameaÁa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT