Acórdão nº 96P243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelMARIANO PEREIRA
Data da Resolução22 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART22 ART23 N2 A B C ART23 ART72 ART74 N1 ART132 N1 N2 C. CP95 ART2 N4 ART22 ART23 N2 ART71 ART73 A B ART132. CPP87 ART359 ART401 N1 B. DL 48/95 DE 1995/03/15.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR DE 1993/03/10. AC STJ DE 1986/02/05 IN BMJ N354 PAG285. AC STJ DE 1986/02/18 IN BMJ N354 PAG327. AC STJ DE 1990/06/06 IN CJ ANO15 T3 PAG15. AC STJ DE 1991/04/17 IN...

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