Acórdão nº 96P784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelMARIANO PEREIRA
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.

Indicações Eventuais: SIMAS SANTOS E LEAL HENRIQUES IN CPP ANOT VOL2 PAG633.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A N3 ART256 N1 A N4 ART313 ART314 C ART375 N1 ART424. CP95 ART205 N4 B ART256 N1 A. CPP87 ART127 ART169 ART410 N2 ART433.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/05/09 IN AJ N9 PAG5. AC STJ DE 1990/11/24 IN AJ N3 PAG5. AC STJ DE 1991/06/05 IN BMJ N408 PAG633.

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