Acórdão nº 96S004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução15 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLII PAG262.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B. CPT81 ART72 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/11/09 IN AD N399 PAG365. AC STJ DE 1995/01/18 IN AD N403 PAG850. AC STJ PROC4377 DE 1996/03/06.

Sumário : I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação não deve ser conhecida, por intempestivamente arguída, quando não suscitada no requerimento de interposição do recurso, o mesmo sucedendo com a nulidade do acórdão da Relação. II - É manifesta a litigância da má fé da Ré...

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