Acórdão nº 96S034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução10 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CRUZ DE CARVALHO IN ACID TRAB E DOENÇAS PROFISSIONAIS PÁG246 - PÁG257.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC TRAB - RECURSOS.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXVII. D 360/71 DE 1971/08/21 ART54. DL 42895 DE 1960/03/31. DRGU 14/77 DE 1977/02/18 ART103 ART105 - ART107. PORT 37/70 DE 1970/01/17. CPT79 ART85.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG319. AC STJ DE 1994/06/28 IN AD N396 PAG1477. AC STJ DE 1987/07/17 IN AD N312 PAG1628. AC STJ DE 1992/03/19 IN AD N376 PAG476.

Sumário : I - O artigo 54 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, estabelece uma presunção "juris tantum" de culpa da entidade patronal quando o acidente tenha resultado da violação ou inobservância de preceitos legais ou...

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