Acórdão nº 96S053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução11 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: J CANOTILHO V MOREIRA CONST ANOT 2ED VOLII PAG66.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: CONST84 ART3 N1 ART63 N1 ART115 N1 N5 N6 N7 ART164 ART167 ART168 N1 F ART201 ART202 C ART203 ART204 ART229 ART242. PORT 470/90 DE 1990/06/23 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/03/23 IN AD PAG391. AC STJ DE 1993/12/16 IN AD N388 PAG501. AC STJ DE 1994/04/03 IN CJSTJ ANOII TI PAG304. AC STJ PROC3877 DE 1995/10/18. AC STJ PROC4320 DE 1995/11/22.

Sumário : I - A Portaria 470/90, de 23 de Junho, editada no exercício do poder regulamentar do Governo e visando regulamentar a Lei 24/94, designadamente o que aí se refere nos artigos 10, 12 e 19, indicou a Lei habilitante, em cumprimento do n. 7, do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT