Acórdão nº 97A127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução01 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART563 ART564 ART754 ART756 A ART798 ART799 N1 ART1155 ART1157 ART1161. DL 289/88 DE 1988/08/24 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1974/12/03 IN RLJ ANO108 PAG380.

Sumário : O mandatário, despachante oficial, que se recusa a proceder ao desalfandegamento de mercadorias e a entregar a respectiva documentação ao mandante...

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