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Acórdão nº 97A150 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM / DIR SUC.

Legislação Nacional: CONST89 ART36 N5 ART68 N1 ART73 ART74 ART75 ART76 ART77 ART78 ART79. CCIV66 ART342 N2 ART1878 N2 ART1880 ART2003 N1 N2 ART2013 N1 C ART2166. CCIV867 ART171.

Sumário : I - O poder paternal traduz-se num poder-dever em relação à educação e manutenção dos filhos. II - No caso de os filhos terem atingido a maioridade e de continuarem a sua formação técnico-profissional não estando em condições de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, aqueles encargos, recairá sobre os pais a obrigação de alimentos. III - Os pais não são obrigados à prestação alimentar se, por culpa grave dos filhos, eles não terminarem a sua formação técnico-profissional no tempo de duração normal; por outro lado a prestação alimentar tem de ser razoavelmente proporcionada aos meios económicos do prestador e criteriosamente proporcional às necessidades do alimentado, de modo a obter-se uma justa composição entre as possibilidades de quem presta e as necessidades de quem recebe. IV - Deve proceder-se a uma interpretação correctiva do...

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