Acórdão nº 97A151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução21 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS. DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART666 N2 ART722 N2 ART727 ART729 N3. LULL ART17.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1978/10/12 IN BMJ N280 PAG343. AC STJ DE 1979/04/05 IN BMJ N286 PAG269. AC RE DE 1978/07/13 IN BMJ N282 PAG270.

Sum·rio : I - A violaÁ„o de formalidades essenciais no processo executivo È quest„o que deve ser suscitada e resolvida no mesmo processo, n„o podendo, porÈm, ser deduzida pela primeira vez no recurso de revista. II - O Supremo Tribunal n„o pode ordenar a...

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