Acórdão nº 97A448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução01 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART193 N2 A ART467 N1 C.

Sum·rio : N„o È inepta a petiÁ„o inicial por falta de causa de pedir se a rÈ a interpretou t„o adequadamente que se defende por excepÁ„o e por impugnaÁ„o e reconveio, e apenas existe certa...

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