Acórdão nº 97A477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTOME CARVALHO
Data da Resolução10 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1416 ART1422 N2.

Sumário : I - Não é pelo fim a que se destina determinada fracção autónoma que ela passa a ser considerada parte comum do condomínio. II - A alínea c) do artigo 1422, n. 2, do C.Civil, apenas proíbe o condómino proprietário daquela fracção de lhe...

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