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Acórdão nº 97A498 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução30 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 N1 N2 A ART193 N1 N2 A ART474 N1 A.

Sumário : Em acção de simples apreciação negativa movida por uma Câmara Municipal e pelo seu Presidente, é inepta a petição inicial, por falta de causa de pedir e de ausência de interesse em agir, se, alegando-se no fundamental, que em 27 de Fevereiro de 1995, no decurso de uma sessão ordinária da Assembleia Municipal, o réu, aludindo a uma exposição de apelos, que disse ter dirigido à Câmara, para beneficiação de estradas várias, declarou que o seu Presidente revelara atitudes nada democráticas e o acusou de ter praticado actos pouco dignos quanto às sugestões por si apresentadas; afirmou que o mesmo Presidente boicotou premeditadamente a visita de um membro do Governo...

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