Acórdão nº 97A725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 83/95 DE 1995/08/31. CPC67 ART26 N3 ART660 N2 ART668 N1 D. CONST89 ART52. L 24/96 DE 1996/07/31 ART1 N1 ART2 N1 N2 ART3 A F G ART4 ART10 N1. CCIV66 ART12 N2.

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