Acórdão nº 97B010 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução12 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART487 N2 ART798 ART799 N1 N2 ART804 N1 ART1155 ART1157 ART1161 ART1167 A. DL 235-D/83 DE 1983/06/01 ART4.

Sum·rio : I - Est·-se perante um contrato de mandato, na modalidade de prestaÁ„o de serviÁos, quando alguÈm assume o compromisso de conduzir o processo de obtenÁ„o de isenÁ„o de direitos aduaneiros e de desalfandegar a respectiva viatura. II - N„o age com a...

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