Acórdão nº 97B225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução14 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART495 N3 ART496 N2 ART503 N3 ART506 N1 ART508 N1 ART2020.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1973/11/20 IN BMJ N231 PAG151. AC STJ DE 1979/12/19 IN BMJ N292 PAG361. AC STJ DE 1985/11/12 IN BMJ N351 PAG390.

Sum·rio : I - Na falta de prova de culpa efectiva ou presumida na colis„o de dois veÌculos a repartiÁ„o da responsabilidade faz-se segundo as regras da responsabilidade pelo risco, sendo abrangidos todos os prejuÌzos que tenham tido como causas concorrentes os riscos prÛprios dos dois veÌculos e os verificados nas pessoas neles transportadas incluindo as coisas por elas levadas. II - Na concorrÍncia de riscos na colis„o de veÌculos, os limites m·ximos sÛ operam depois de repartida a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT