Acórdão nº 97B308 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1997 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | MIRANDA GUSMÃO |
| Data da Resolução | 19 de Junho de 1997 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I 1. No Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, A intentou execução ordinária, para pagamento de quantia certa, contra B, com o fundamento de ser dono da letra de câmbio exequenda, por si sacada e aceite pelo executado, do montante de 4200000 escudos, devolvido por falta de pagamento por parte do executado, na data do seu vencimento. Tendo sido devolvido à exequente o direito de nomeação de bens à penhora, esta requereu se procedesse na "meação do executado no prédio urbano, composto por..." O Senhor Juiz "a quo" ordenou a penhora. 2. D veio interpôr recurso do Despacho que ordenou a penhora, que foi admitido, como de agravo, a subir imediatamente, em separado, com efeito devolutivo. 3. Subidos os autos ao Tribunal da Relação do Porto, o Excelentíssimo Desembargador/Relator levantou a questão prévia da ilegitimidade do agravante para interpôr o presente recurso, questão esta decidida no sentido da ilegitimidade da agravante mulher para interpôr este recurso, por acórdão de 21 de Novembro de 1996. 4. D agravou para este Supremo Tribunal - dever ser revogado o douto despacho recorrido, e ser o mesmo substituído por outro que ordene o levantamento da penhora, formulando-se as seguintes conclusões: 1) a fracção do prédio urbano penhorado é bem comum do casal da ora agravante com o executado. 2) Nas execuções fundadas em título de crédito, o pagamento das dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges, que tiver de ser feita pela meação do devedor nos bens comuns do casal, só está livre de moratória, se estiver provada a comercialidade substancial da divida exequenda. 3) Cabendo o "ónus probandi" dessa comercialidade ao exequente. 4) Podendo o cônjuge embargar de terceiro, se forem penhorados bens comuns do casal. 5) Pelo que a ora agravante é parte legitima no presente pleito. Não houve contra-alegações. Corridos os vistos, cumpre decidir. II Questões a apreciar no presente recurso. 1. A apreciação e a decisão do presente recurso passa pela análise da questão de saber se a mulher do executado tem legitimidade para interpôr recurso do despacho que ordenou a penhora da meação do executado em prédio urbano identificado, pertença do casal. 2. Na apreciação de tal questão há que ter em conta os seguintes elementos: - é exequente na acção executiva a sociedade "C" e executado o B; - aquela é sacadora da letra de câmbio exequenda; e este último, sózinho, o seu aceitante; - citado o executado, não pagou a quantia...
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