Acórdão nº 97B431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART382 N1 B ART383 ART387 ART401.

Sum·rio : Decretada providÍncia cautelar n„o especificada, que veio a ser mantida pela RelaÁ„o e pelo Supremo, n„o pode a mesma ser levantada por mero efeito de decis„o proferida na acÁ„o respectiva em que se...

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