Acórdão nº 97B567 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução27 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1 N2 ART71 ART72 ART302 ART303 ART304 ART456 ART1410 ART1411 N2 ART1479 ART1480 ART1481 ART1482 ART1483. LOTJ87 ART28 ART41. CSC86 ART222 N1 ART223. CCIV66 ART2079 ART2087 ART2090 ART2091 ART2095.

Sumário : I - O termo "resoluções" do artigo 1411 n. 2 do CPC67 refere-se às decisões que ordenam, ou indeferem, as providências objecto dos diferentes processos em que o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade...

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