Acórdão nº 97B594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução23 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART512 N1 ART519 ART523 ART589 ART644. CPC67 ART279 N1 ART287 A ART920.

Sum·rio : N„o pode deduzir-se incidente da habilitaÁ„o num processo extinto. Tratando-se de execuÁ„o extinta pelo pagamento da quantia exequenda e as custas da execuÁ„o, a inst‚ncia sÛ podia...

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