Acórdão nº 97B838 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART433 ART801 N2 ART812 N1 ART934 ART935. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART1 ART5 N1 N2 N3 ART12 ART19 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/03/02 IN CJSTJ ANOII TI PAG133. AC STJ DE 1994/07/05 IN CJSTJ ANOII TII PAG171. AC STJ PROC615/96 DE 1996/12/12.

Sumário : I - A disciplina do artigo 934 do CC (falta de pagamento de uma prestação) é imperativa e não supletiva. II - O DL 445/86, de 25 de Outubro, veio, seguindo basicamente a legislação alemã, dar um mínimo de protecção à parte que não tem o "lawmaking power", que pode ser uma empresa, mas será sobretudo o consumidor individual, em boa medida indefeso, perante o poder económico da outra parte, para não se falar da influência arrasadora da publicidade e do estado de necessidade do comprador da sua ferramenta de trabalho. III - O DL 445/86, que veio por em forma de lei o que resultava...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT