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Acórdão nº 97P009 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelABRANCHES MARTINS
Data da Resolução15 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART26 N1 ART40 N1. CPP87 ART410 N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC48731 DE 1996/09/25. AC STJ DE 1993/05/19 IN CJSTJ ANOI TII PAG232. AC STJ PROC692 DE 1996/10/31.

Sumário : I - Há contradição insanável da fundamentação quando se dá como provado que o arguido vivia apenas da actividade de compra e venda de estupefacientes e como não provado que ele estava desempregado, que não exercia qualquer actividade lícita remunerada que lhe permitisse viver, ou seja, fazer face às despesas com o seu consumo de estupefacientes e com a sua sobrevivência. II - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de actividade ou de trato sucessivo, pelo que se tem por unificada a prática repetida de actos do tipo dos indicados no artigo 21 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro. III - Comete o crime de tráfico de estupefacientes previsto...

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