Acórdão nº 97P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVIRGILIO OLIVEIRA
Data da Resolução29 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 ART25 ART26.

Sumário : I - O artigo 26 do DL 15/93, 22 de Janeiro, e seus números ocupam-se das condutas dos traficantes-consumidores que, como é da experiência comum, qualificam indivíduos que fazem do consumo uma actividade e que, para "custearem" essa actividade, traficam. II - Para excluir um arguido da qualidade de traficante- -consumidor não pode somar-se toda a quantidade de droga que ele deteve e comprou ao longo, p. e. de três meses (13 grs. no total ou 4 grs. que dedicou a terceiros). III - O...

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