Acórdão nº 97P1233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA GUIMARÃES
Data da Resolução27 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART22 ART23 N2 ART73 ART77 N1 N2. CPP87 ART409 N1 ART410 N2 C ART426 ART436. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART24 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 B C ART25 A B C ART26 N1 ART40 N1.

Sum·rio : I - Os vÌcios do n. 2 do artigo 410 do C.P.Penal s„o do conhecimento oficioso do tribunal de recurso. II - A quest„o da integraÁ„o dos factos no direito nada tem a ver com o vÌcio da alÌnea c) do dito preceito, o erro notÛrio na apreciaÁ„o da prova. III - O crime do n. 1 do artigo 21 do DL...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT