Acórdão nº 97P410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução09 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CONST89 ART32 N1. CP82 ART228 N3 ART437. CP95 ART256 N1 A N4 ART386 N1 N2. CPP87 ART1 N1 F ART284 N1 ART303 N3 ART309 N2 ART359 N1 N2 ART379 B. DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART31 N2. DL 371/83 DE 1983/10/06 ART4 N2 ART5 E.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR DE 1993/03/10. AC TC DE 1997/06/25 IN DR IS-A DE 1997/08/05. AC TC 279/95 DE 1995/05/31. AC TC 16/97 DE 1997/01/14. AC TC 58/97 DE 1997/01/29.

Sumário : I - Pratica o crime do n. 4 do artigo 256 do CP de 1995 e não o do n. 1 o empregado da Caixa Geral de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT