Acórdão nº 97P523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA GUIMARÃES
Data da Resolução25 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN CPP ANOTADO 1994 6ED PAG599.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25 ART31. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART24. CPP87 ART403 ART409 N1 ART410 N2 ART412 N2 ART433. CP95 ART13 ART71 ART72.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/22 IN BMJ N445 PAG119. AC STJ DE 1995/09/27 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG197. AC STJ PROC633/96 DE 1996/10/17.

Sumário : I - Ser grande ou pequena a quatidade de estupefacientes é aspecto que nada tem a ver com a previsão estabelecida nos artigos 21 n. 1 e 25 do DL 15/93. II - O tráfico de estupefacientes é um crime de trato sucessivo, o que significa que a intensidade da sua ilicitude tem de ser medida não apenas em função das porções da droga proíbida...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT