Acórdão nº 97P958 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelCARLINDO COSTA
Data da Resolução18 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CONST89 ART32 N5. CP95 ART2 N4 ART27 ART275 N2. CPP87 ART127 ART410 N2 C ART433. DL 307-A/75 DE 1975/04/17 ART3. DL 37313 DE 1949/02/21 ART66. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART18 N1 ART38 ART39 ART77 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART34 N1. DL 59/93 DE 1993/03/03 ART68 N1 C. DL 399/93 DE 1993/12/03. DL 244/95 DE 1995/09/14. L 22/97 DE 1997/06/27. L 93-A/97 DE 1997/08/22.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/02/07 IN AJ N6 PAG5. AC STJ DE 1991/09/26 IN CJ ANOXVI T3 PAG31. AC STJ DE 1995/01/11 IN CJSTJ ANOIII T1 PAG170. AC STJ DE 1996/06/12 IN CJSTJ ANOIV T2 PAG197. AC STJ DE 1997/02/06 IN DR DE 1997/07/18.

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