Acórdão nº 97P987 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução03 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2 N3 ART433. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART35 ART36 N2 N3 N5 ART37 N2.

Sum·rio : Da conjugaÁ„o dos ns. 2, 3 e 5 do artigo 36 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, resulta que, para a declaraÁ„o de perda a favor do Estado de um...

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