Acórdão nº 97S019 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução02 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART72 N1. CPC67 ART716 N1. LCT69 ART11 ART21 N2 D ART22 ART23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/03/30 IN AD N346 PAG1291. AC STJ DE 1990/06/27 IN AD N348 PAG1614. AC STJ DE 1989/12/06 IN BMJ N392 PAG362. AC STJ DE 1990/06/27 IN AD N349 PAG117.

Sumário : I - A arguição de nulidades do acórdão da Relação deve ser efectuada no requerimento de interposição do recurso, sem o que deverá considerar-se extemporânea. II - A categoria profissional do trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie das tarefas por ele...

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