Acórdão nº 97S064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução11 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART21 ART24 N2 ART109 ART110. DL 64/89 DE 1989/02/27 ART13. DL 421/83 DE 1983/12/02 ART2 N1 ART4 N2 ART7 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/27 IN BMJ N417 PAG554. AC STJ DE 1996/10/02 IN AD ANOXXXVI N421 PAG119. AC STJ PROC115/96 DE 1997/04/09.

Sumário : I - Constitui trabalho suplementar o trabalho prestado para satisfazer pedidos urgentes, a qualquer hora da noite, incluindo sábados e domingos, para colaborar com o pessoal no carregamento de camiões. II - Compete ao autor provar a duração desses trabalhos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT