Acórdão nº 98A1056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução03 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N2. CPI95 ART93 N6 ART198.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/13 IN BMJ N284 PAG238.

Sumário : I - O n. 6 do artigo 93 do C.P.I. proibe que a marca, em todos ou alguns dos seus elementos, contenha a denominação social, que não pertença ao requerente da marca ou que o mesmo não esteja autorizado a usar, na integra e não também parte desta. II - A proibição daquele preceito visa garantir o princípio da verdade da marca e o exclusivismo dos outros sinais distintivos. III - Não viola aquele preceito, o registo da Marca Marconi...

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