Acórdão nº 98A123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART350 N2 ART394 ART410 N3 ART428 ART440 ART441 ART442 N2 ART751 N1 F ART777 ART805 ART807 ART808 ART830 N2 N3 ART939. CNOT67 ART80 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/11/24 IN BMJ N331 PAG538. AC STJ DE 1996/01/18 IN BMJ N453 PAG444. AC STJ PROC148/96 DE 1996/11/28. AC STJ PROC349/96 DE 1996/12/10. AC STJ PROC81/97 DE 1997/04/29.

Sumário : I - Os fins que presidiram à formação da vontade negocial materializado em documento que não constam deste, mas que esclarecem o sentido real das declarações negociais produzidas, podem ser livremente investigados pelo tribunal, não valendo quanto a eles as limitações probatórias...

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