Acórdão nº 98A123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART350 N2 ART394 ART410 N3 ART428 ART440 ART441 ART442 N2 ART751 N1 F ART777 ART805 ART807 ART808 ART830 N2 N3 ART939. CNOT67 ART80 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/11/24 IN BMJ N331 PAG538. AC STJ DE 1996/01/18 IN BMJ N453 PAG444. AC STJ PROC148/96 DE 1996/11/28. AC STJ PROC349/96 DE 1996/12/10. AC STJ PROC81/97 DE 1997/04/29.

Sumário : I - Os fins que presidiram à formação da vontade negocial materializado em documento que não constam deste, mas que esclarecem o sentido real das declarações negociais produzidas, podem ser livremente investigados pelo tribunal, não valendo quanto a eles as limitações probatórias...

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